Processo: 029011-5/05 - Agravo Regimental Cível

Assunto: cumprimento da decisão relativa à isonomia de tratamento remuneratório

Julgamento: 05/02/2010      

Decisão: O Órgão Especial, por unanimidade de votos, não conheceu do agravo regimental e, por maioria de votos, decidiu pela apreciação da reclamação com a suspensão do processo para análise pelo relator.